São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto;
- b)Decreto Regional n.º 6/82/A, de 27 de Abril;
- c)Decreto Regional n.º 7/82/A, de 27 de Abril;
- d)Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A, de 29 de Junho;
- e)Portaria n.º 46/2002, de 6 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 101-A/2003, de 18 de Dezembro;
- f)Portaria n.º 56/2007, de 14 de Agosto, sem prejuízo da sua aplicação transitória até à emissão da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do presente d