Artigo 1.º — Revogação

Vigente desde: 31/05/2012

É revogado o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º
[...]
1 -...
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2012