Artigo 5.º — Tipologias de empreendimentos turísticos

Vigente desde: 31/05/2012

1 -Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros;
2. b)Aldeamentos turísticos;
3. c)Apartamentos turísticos;
4. d)Conjuntos turísticos;
5. e)Empreendimentos de turismo de habitação;
6. f)Empreendimentos de turismo no espaço rural;
7. g)Parques de campismo e de caravanismo.
2 -Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do turismo.

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Em vigor desde 31/05/2012