- 1 -Em função da gravidade e da reiteração das contraordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Apreensão do material através do qual se praticou a infração;
- b)Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada;
- c)Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido;
- d)Privação, por um prazo máximo de dois anos, do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidade ou serviço público.
- 2 -Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido da Inspeção Regional do Turismo.
Artigo 54.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 31/05/2012
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Em vigor desde 31/05/2012