Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M — Disposições finais

1 -Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto, os docentes que progrediram aos 2.º, 3.º e 4.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, e que possuíam mais de quatro anos no escalão anterior, é-lhes contabilizado o tempo de serviço remanescente no escalão para o qual acederam.
2 -De modo a salvaguardar o princípio estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto, os docentes que transitaram dos 4.º, 5.º e 6.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, para os 2.º, 3.º e 4.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, respetivamente, recuperam um ano de tempo de serviço para efeitos de progressão, acedendo ao 4.º escalão da carreira quando perfizerem um total de quinze anos de tempo de serviço.
3 -São excecionados do disposto nos números anteriores os docentes abrangidos pela portaria prevista no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto.
4 -Durante o período de recuperação do tempo de serviço é suspensa a aplicação do artigo 18.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro.
5 -Quaisquer bonificações ou reduções de tempo de serviço para efeitos de progressão a que os docentes tenham direito só podem ser consideradas na primeira progressão que não tenha em consideração o tempo previsto no n.º 1 do artigo 3.º
6 -Aos docentes abrangidos pelo presente diploma apenas é exigida a frequência de formação contínua, de cursos de formação especializada ou de pós-graduações e unidades curriculares de mestrados ou doutoramentos, que seja igual ao produto de 12 horas e 30 minutos por cada ano completo efetivamente prestado em cada escalão.

Artigo 6.º — Disposições finais

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