Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A — Equipamentos auxiliares de segurança e meios portáteis e imóveis de extinção

1 -Consideram-se «equipamentos auxiliares de segurança» os dispositivos que se destinam a evitar situações potencialmente perigosas ou a permitir a sua deteção, nomeadamente:
1. a)Dispositivos de deteção de monóxido de carbono;
2. b)Dispositivos que impeçam o funcionamento simultâneo de um exaustor mecânico e de um aparelho ligado do tipo B (índice 11BS), colocados no mesmo local; e
3. c)Dispositivos para a deteção de gás combustível.
2 -Consideram-se «meios portáteis e móveis de extinção» os extintores e as mantas ignífugas.
3 -O aparelho do tipo B (índice 11BS) mencionado na alínea b) do n.º 1 é definido no relatório técnico DNP CEN/TR 1749.
4 -Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico contra Incêndio em Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
5 -Os equipamentos auxiliares de segurança, quando existentes, são objeto de manutenção segundo as respetivas regras, devendo os procedimentos de inspeção abranger a verificação das suas condições de instalação, estado e funcionamento.
6 -A instalação dos equipamentos auxiliares de segurança depende, quando aplicável, da sua certificação ou aposição da marcação «CE» e a sua instalação deve seguir as normas estabelecidas pelos organismos competentes ou, na falta destas, pelas instruções de instalação do fabricante.
7 -Os equipamentos auxiliares de segurança e os meios portáteis e imóveis de extinção deverão ser sujeitos a verificação, durante as inspeções, mediante a evidência de que os equipamentos sofreram, em devido tempo, os ensaios a que estão obrigados.

Artigo 14.º — Equipamentos auxiliares de segurança e meios portáteis e imóveis de extinção

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