Artigo 1.º
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
Data consultada: 09/09/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
Data consultada: 09/09/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.