Saltar para o conteúdo principal
Artigo 15.º
— Balanço social
Vigente desde: 22/07/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2021
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 14
Mapa do quadro de pessoal
Seguinte · Artigo 16
Destino das coimas
Índice