Artigo 7.º-A
Alteração ao artigo 112.º do Código do Trabalho
Data consultada: 15/04/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao artigo 112.º do Código do Trabalho
Data consultada: 15/04/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.