Artigo 7.º-A

Na Região Autónoma dos Açores, a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

Artigo 112.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...