Artigo 9.º — Alteração ao artigo 570.º do Código do Trabalho

Na Região Autónoma dos Açores o n.º 3 do artigo 570.º do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

Artigo 570.º

Listas de árbitros

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Cada lista é composta por três árbitros e vigora durante um período de cinco anos.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...