É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2021
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Em vigor desde 30/08/2021
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro.
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