Art.º 137 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Faltas a exames e reuniões

1 -É considerada falta correspondente a um dia:
1. a)A ausência do docente a serviço de exames;
2. b)A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos.
2 -A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos da lei, é considerada falta do docente a dois tempos letivos.
3 -As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas pelos motivos seguintes:
1. a)Por casamento;
2. b)Por parentalidade;
3. c)Por falecimento de familiar;
4. d)Por doença;
5. e)Por doença prolongada;
6. f)Por acidente de trabalho;
7. g)Por isolamento profilático;
8. h)Para cumprimento de obrigações legais;
9. i)Por incidente comprovado pelas autoridades.

Artigo 137.º — Faltas a exames e reuniões