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Artigo 163.º — Procedimento

Vigente desde: 26/06/2023
  1. 1 -O requerimento a solicitar a concessão de equiparação a bolseiro é dirigido ao diretor regional competente em matéria de administração educativa, até 15 de maio do ano letivo anterior, e dele constam os seguintes elementos:
    1. a)Identificação, residência, escola de origem, local de exercício de funções, categoria profissional, grupo de docência e tempo de serviço efetivo do interessado;
    2. b)Objetivo da equiparação a bolseiro, nos termos do artigo 157.º, e projeto detalhado do trabalho a realizar;
    3. c)Quando aplicável, estrutura curricular do curso ou cursos a frequentar e respetivo enquadramento académico;
    4. d)Área de projeto, estudo ou investigação a que se destina a equiparação a bolseiro;
    5. e)Parecer da instituição de ensino superior e do professor orientador do trabalho, quando aplicável.
  2. 2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do registo biográfico;
    2. b)Currículo académico e profissional;
    3. c)Parecer do órgão executivo da unidade orgânica onde o docente presta serviço, ouvido o conselho pedagógico;
    4. d)Outros elementos que o docente deva juntar para clarificação do pedido ou prova dos factos mencionados no currículo.
  3. 3 -No caso de candidatura para a realização de cursos de estudos de especialização, de pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento, o requerimento deve ser ainda acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Prova de matrícula no curso ou prova de aceitação pela instituição de ensino superior para a sua realização;
    2. b)Plano curricular, ou de dissertação no mestrado, ou tema e plano de investigação para dissertação de mestrado, ou tese de doutoramento;
    3. c)Parecer do orientador, em caso de mestrado e doutoramento.
  4. 4 -A apresentação da prova de aceitação num curso não dispensa a prova de matrícula no mesmo, até ao início do ano escolar, sob pena de revogação do despacho de concessão da equiparação.
  5. 5 -Quando o projeto revestir a forma de autoformação, não integrada em qualquer das modalidades referidas no n.º 3, deve ser acompanhado de parecer de especialista da respetiva área de investigação.
  6. 6 -No caso de concessão de equiparação a bolseiro por anos sucessivos, o exercício do direito fica condicionado à apresentação de requerimento e relatório do trabalho desenvolvido, dentro do prazo previsto no n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/06/2023

Referências (1)

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