- 1 -A avaliação dos serviços efetua-se através de autoavaliação e de heteroavaliação.
- 2 -A autoavaliação dos serviços é realizada anualmente, em articulação com o ciclo de gestão.
- 3 -A periodicidade referida no número anterior não prejudica a realização de avaliação plurianual se o orçamento comportar essa dimensão temporal e para fundamentação de decisões relativas à pertinência da existência do serviço, das suas atribuições, organização e atividades.
Artigo 13.º — Modalidades e periodicidade
Vigente desde: 30/12/2024
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