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Artigo 18.º
— Distinção de mérito
Vigente desde: 30/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2024
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Jurisprudência relacionada
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Reconhecimento da distinção de excelente
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Heteroavaliação
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