O presente diploma procede à segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/10/2025
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