- 1 -As autoridades portuárias poderão, nos termos dos respetivos estatutos orgânicos, cobrar taxas devidas por outras prestações de serviços, fornecimentos de bens ou utilizações do domínio público não previstas no presente Regulamento.
- 2 -As taxas previstas no número anterior e as de fornecimentos previstas no capítulo ix do presente Regulamento serão fixadas em regulamentos específicos elaborados pela autoridade portuária e aprovados pelo secretário regional com competência em matéria do setor portuário.
- 3 -São sujeitos passivos das referidas taxas os requisitantes dos serviços e bens fornecidos ou os utilizadores do domínio público.
Artigo 7.º — Usos e fornecimentos diversos
Vigente desde: 13/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2025