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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 20/11/1989.

Esta redação foi substituída em 17/08/2021. Ver a versão consolidada

Todo o cidadão que reocupar para habitação qualquer imóvel existente na zona referida neste diploma incorrerá nas seguintes sanções:

  1. a)Desalojamento imediato;
  2. b)Restituição integral dos apoios financeiros que haja recebido, a qualquer título, do Governo Regional, para realojamento;
  3. c)Corte do fornecimento de energia eléctrica e de água.