Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

União Europeia

Redação registada como em vigor em 07/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Assembleia Legislativa da Madeira acompanha e aprecia o processo de construção da União Europeia, particularmente nos assuntos que directamente respeitem à Região Autónoma da Madeira.
  2. 2 -Para o efeito deverá ser estabelecido um processo que assegure uma permanente troca de informações e consulta entre a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.