Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 31/07/1999

1 -É criado na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição de terra, adiante designado abreviadamente «SICATE».
2 -Este sistema visa o apoio à aquisição de prédios rústicos por agricultores na qualidade de arrendatários, comproprietários e proprietários de prédios encravados ou confinantes, através da bonificação da taxa de juro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/07/1999