Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A — Requisitos das pessoas colectivas

1 -Podem beneficiar do SICATE as pessoas colectivas que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Todos os seus membros satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Tenham o seu capital social detido pelo menos em dois terços, por agricultores a título principal, e não beneficiem de qualquer pensão de reforma ou de invalidez;
4. d)Satisfaçam os requisitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º
2 -Não é apoiada a aquisição, pelas pessoas colectivas, de prédios rústicos que sejam propriedade dos respectivos sócios ou cooperantes, ou dos cônjuges, ascendentes, descendentes e afins na linha recta destes; a transacção inversa também não é financiada.

Artigo 4.º — Requisitos das pessoas colectivas