- 1 -As bonificações de juro à aquisição de prédios rústicos, no âmbito do SICATE, só são concedidas até aos seguintes limites de financiamento:
- a)Pessoas singulares, 30000000$00;
- b)Pessoas colectivas, o produto do valor fixado na alínea anterior pelo número de sócios ou cooperantes existentes à data do pedido e que nelas trabalham a tempo inteiro e em exclusivo, desde que não exceda 90000000$00.
- 2 -Cada beneficiário poderá ter acesso ao SICATE por mais de uma operação até aos limites e condições fixadas nos números anteriores.
Artigo 7.º — Limites à bonificação
Vigente desde: 31/07/1999
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Em vigor desde 31/07/1999