São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 21/91/M e 20/92/M, de 17 de Setembro e de 17 de Agosto, respectivamente.
Artigo 25.º — Legislação revogada
Vigente desde: 26/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/1999