São revogados o n.º 8 do artigo 15.º e os n.os 5 a 8 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/2003
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Em vigor desde 12/05/2003