O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual, é republicado em anexo ao presente acto, que dele faz parte integrante, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 12/05/2003
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Em vigor desde 12/05/2003