- 1 -Os pareceres a que se referem os artigos 47.º, 66.º, 76.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ficam sujeitos ao disposto nos números seguintes.
- 2 -Concluída a versão final, a proposta de plano especial de ordenamento do território é objecto de parecer da direcção regional com competência na área do ordenamento do território.
- 3 -Concluída a versão final, a proposta de plano intermunicipal de ordenamento do território ou director municipal é objecto de parecer da direcção regional com competência na área da administração local, no prazo de 45 dias.
- 4 -Concluída a elaboração de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor, a câmara municipal solicita parecer às entidades públicas que se devam pronunciar, designadamente a direcção regional com competência na área da administração local.
Artigo 6.º — Pareceres
Vigente desde: 12/05/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2003
Referências (4)
- Artigo 47.º
- Artigo 66.º
- Artigo 76.º
- Artigo 78.º