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Artigo 10.º

Doenças de declaração obrigatória

Redação registada como em vigor em 18/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É obrigatória a declaração dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das doenças mencionadas no anexo i ao presente diploma, que dele faz parte integrante, ao serviço de ilha com competência em matéria de agricultura.
  2. 2 -A direção regional com competência em matéria de veterinária pode mandar executar as medidas sanitárias que julgar necessárias para evitar, limitar ou debelar as doenças mencionadas no anexo referido no número anterior.
  3. 3 -As medidas sanitárias a que se refere o número anterior compreendem:
    1. a)Visita sanitária e inquérito;
    2. b)Delimitação de zonas submetidas a restrições, com aplicação de medidas de controlo específicas;
    3. c)Restrições e condicionamento do trânsito de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como substâncias ou materiais destinados à apicultura que possam representar risco de introdução de doença de declaração obrigatória ou exótica;
    4. d)Tratamento, abate e medidas de higiene e desinfecção.
  4. 4 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 3.º, 5.º e 5.º-A, a entrada de produtos da colmeia na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente para alimentação das colónias, está condicionada à autorização prévia da direção regional com competência em matéria de veterinária.