Artigo 11.º

Programa sanitário e de bem-estar animal

Redação registada como em vigor em 07/11/2007.

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1 -A direcção regional com competência em matéria de desenvolvimento agrário elabora anualmente um programa sanitário para o estabelecimento das medidas de sanidade veterinária para defesa do território regional das doenças enumeradas no anexo i do presente diploma, bem como os requisitos a que devem obedecer as zonas controladas.
2 -Compete igualmente à direcção regional referida no número anterior estabelecer os requisitos de bem-estar animal próprios da espécie.