Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A — Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 100 (euro) e máximos de 3740 (euro) e de 44 890 (euro), respetivamente, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva:
1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.º;
2. b)A falta do registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)A falta da declaração de existências prevista no n.º 3 do artigo 4.º;
4. d)A não declaração de alterações ao registo e às existências nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
5. e)A não aposição do número de registo de apicultor de forma clara, percetível e em local bem visível nos apiários, conforme previsto no n.º 6 do artigo 4.º;
6. f)A falta de registo para a comercialização de cera de abelha destinada ao uso na atividade apícola, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º;
7. g)A comercialização de cera de abelha destinada ao uso na atividade apícola, com agentes suscetíveis de contaminar as abelhas das colónias nas quais seja introduzida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º-A;
8. h)A implantação de apiários em desconformidade com o previsto no artigo 6.º;
9. i)O desrespeito da densidade de implantação de apiários estabelecida nos termos do disposto no artigo 7.º;
10. j)A não comunicação de deslocação de apiário, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
11. k)A não declaração, nos termos do disposto no artigo 10.º, dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das doenças mencionadas no anexo i;
12. l)As infrações às medidas de sanidade veterinária emanadas da direção regional competente em matéria de veterinária nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
13. m)(Revogada.)
14. n)O incumprimento das medidas de bem-estar animal emanadas da direcção regional competente em matéria de desenvolvimento agrário;
15. o)A introdução em zonas controladas, não autorizada pela direção regional competente em matéria de veterinária, de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como de substâncias ou materiais destinados à apicultura, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º;
16. p)A introdução em zonas controladas, não autorizada pela direcção regional competente em matéria de desenvolvimento agrário, de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como de substâncias ou materiais destinados à apicultura;
17. q)A produção ou a comercialização dos produtos definidos nos anexos ii e iii sem as características fixadas no anexo iv ao presente diploma, do qual são parte integrante;
18. r)O funcionamento de UPP não registadas ou de estabelecimentos de extração ou processamento de mel ou produtos apícolas não aprovados, nos termos dos artigos 15.º-B e 15.º-C, respetivamente;
19. s)A comercialização de mel ou outros produtos apícolas destinados ao consumo humano provenientes de UPP não registadas ou de estabelecimentos não aprovados, nos termos do artigo 15.º-D;
20. t)A extração e processamento de mel em operações não previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º-A;
21. u)A colocação de mel ou outros produtos apícolas extraídos ou processados em UPP noutro destino que não o previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A;
22. v)A extração de mel ou outros produtos apícolas em desrespeito ao estipulado no n.º 2 do artigo 15.º-A.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 20.º — Contra-ordenações

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