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Artigo 20.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 07/11/2007.

Esta redação foi substituída em 18/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 100 e máximos são de (euro) 3740 e de (euro) 44 980, respectivamente, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O incumprimento do disposto no artigo 3.º;
    2. b)A falta do registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)A falta da declaração de existências prevista no n.º 3 do artigo 4.º;
    4. d)A não declaração de alterações ao registo e às existências nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
    5. e)A não aposição do número de registo de apicultor em local bem visível nos apiários, conforme previsto no n.º 6 do artigo 4.º;
    6. f)A falta de registo para a produção e comercialização de cera de abelha destinada ao uso na actividade apícola, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º;
    7. g)A comercialização de cera de abelha destinada ao uso na actividade apícola com agentes susceptíveis de contaminar as abelhas das colónias nas quais seja introduzida, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º;
    8. h)A implantação de apiários em desconformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º;
    9. i)O desrespeito da densidade de implantação de apiários estabelecida nos termos do disposto no artigo 7.º;
    10. j)A não comunicação de instalação de apiário em novo local, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
    11. l)A não declaração, nos termos do disposto no artigo 10.º, dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das doenças mencionadas no anexo i;
    12. m)As infracções às medidas de sanidade veterinária emanadas da direcção regional competente em matéria de desenvolvimento agrário nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
    13. n)O incumprimento das medidas de bem-estar animal emanadas da direcção regional competente em matéria de desenvolvimento agrário;
    14. o)O incumprimento das obrigações estabelecidas para as zonas controladas, nos termos do artigo 14.º;
    15. p)A introdução em zonas controladas, não autorizada pela direcção regional competente em matéria de desenvolvimento agrário, de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como de substâncias ou materiais destinados à apicultura;
    16. q)A produção ou a comercialização dos produtos definidos nos anexos ii e iii sem as características fixadas no anexo iv ao presente diploma, do qual são parte integrante;
    17. r)A falta, inexactidão ou deficiências das menções de rotulagem previstas no artigo 17.º bem como a não indicação da denominação exigida no artigo 18.º do presente diploma.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.