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Artigo 22.º

Processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 18/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades policiais ou fiscalizadoras compete aos serviços com competência em matéria de agricultura da ilha da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.
  2. 2 -Nos processos de contraordenação cuja instrução esteja atribuída aos serviços de ilha com competência em matéria de agricultura, compete ao diretor regional competente em matéria de veterinária a aplicação das coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -Nos processos relativos ao controlo e certificação do «Mel dos Açores - DOP», compete às entidades fiscalizadoras a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação e ao membro do Governo Regional que tutela as entidades a aplicação das coimas e sanções acessórias.