Artigo 23.º
Afectação do produto das coimas
Redação registada como em vigor em 18/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
Afectação do produto das coimas
Redação registada como em vigor em 18/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores.