O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
Artigo 23.º — Afectação do produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A - 1.ª Série(19/07/2022)
Original