- 1 -A Portos dos Açores, S. A., rege-se pelo presente decreto legislativo regional, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores e em tudo que neles não estiver previsto, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do respectivo objecto social.
- 2 -A actuação da Portos dos Açores, S. A., no uso dos poderes de autoridade, rege-se por normas de direito público.
Artigo 13.º — Natureza e regime jurídico da sociedade Portos dos Açores, S. A.
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