Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A — Conselho de administração

1 -A administração da Portos dos Açores, S. A., é exercida por um conselho de administração, composto três membros eleitos em assembleia geral.
2 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, podendo ser renovado, considerando-se os mesmos investidos logo que tenham sido eleitos e permanecendo no exercício das respectivas funções até à designação de quem os substitua.
3 -Cada membro do conselho de administração, incluindo o presidente, exercerá as funções de director-geral numa das três seguintes direcções-gerais:
1. a)Direcção-Geral dos Portos de São Miguel e Santa Maria (DGPSM), que ficará responsável pelos portos de Ponta Delgada e Vila do Porto;
2. b)Direcção-Geral dos Portos da Terceira e Graciosa (DGPTG), que ficará responsável pelos portos da Praia da Vitória, Pipas e da Praia da Graciosa;
3. c)Direcção-Geral dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental (DGPTO), que ficará responsável pelos portos da Horta, de São Roque, da Madalena, das Lajes do Pico, de Velas, da Calheta, das Lajes e Santa Cruz das Flores e da Casa no Corvo.
4 -Os membros do conselho de administração são remunerados pelo exercício de funções de director-geral, a que acresce o valor correspondente às senhas de presença nas reuniões do conselho de administração, tendo em conta um limite anual de 12 e o disposto na legislação relativa ao estatuto remuneratório do gestor público regional.

Artigo 11.º — Conselho de administração