Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Reutilização e valorização

1 -Na reutilização de pneus usados deve ser promovida a recauchutagem.
2 -É permitida a valorização de pneus usados através da reciclagem e da valorização, incluindo a valorização energética.
3 -É permitida a utilização de pneus usados:
1. a)No revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação automóvel em observância de especificações técnicas ou de normas técnicas regionais, nacionais e comunitárias aplicáveis;
2. b)Em pistas de corridas com o objetivo de promover a proteção de pessoas e bens;
3. c)Em trabalhos de construção civil e obras públicas;
4. d)Na cobertura de silos e na proteção de produções agrícolas;
5. e)Em defensas de embarcações.
4 -A utilização de pneus usados nas situações previstas no número anterior depende de autorização a conceder pela autoridade ambiental, mediante o preenchimento e envio de formulário próprio disponível no portal do Governo Regional na Internet.
5 -A autorização concedida nos termos do número anterior define o número de pneus cuja utilização é permitida a cada utilizador e é concedida pelo prazo de três anos, sucessivamente renovável por igual período, mediante requerimento.

Artigo 26.º — Reutilização e valorização