Art.º 35 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Regras de amostragem e análise de óleos minerais usados

1 -Os operadores de gestão de óleos minerais usados deverão assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita:
1. a)A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor;
2. b)A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração.
2 -Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados poderá ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro.
3 -Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1, for incompatível com o tipo de reciclagem ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a autoridade ambiental no prazo máximo de três dias, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.

Artigo 35.º — Regras de amostragem e análise de óleos minerais usados