Art.º 57 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Encaminhamento dos óleos alimentares usados do sector HORECA

1 -Os produtores de óleos alimentares usados do sector HORECA são responsáveis pelo seu encaminhamento para um dos seguintes destinos:
1. a)Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado ou concessionado, sem custos para o produtor ou detentor;
2. b)Município respetivo, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.
2 -O encaminhamento de óleos alimentares usados de um estabelecimento HORECA para o município respetivo, nos casos em que a produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 L ou 250 kg por produtor, é feito nos termos de acordo voluntário a estabelecer.
3 -Os estabelecimentos do sector HORECA devem divulgar ao público o encaminhamento dos óleos alimentares usados produzidos mediante a afixação, em local visível, do certificado de óleos alimentares usados, com a seguinte informação:
1. a)Denominação e endereço da entidade que emite o certificado de recolha de óleos alimentares usados;
2. b)Denominação, endereço e número de identificação fiscal do estabelecimento HORECA;
3. c)Data de emissão e validade do certificado;
4. d)Assinatura do operador de recolha de óleos alimentares usados ou do responsável do município.
4 -O certificado de óleos alimentares usados referido no número anterior é emitido pelo município ou pelo operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respetivos óleos e tem a validade máxima de três anos.

Artigo 57.º — Encaminhamento dos óleos alimentares usados do sector HORECA