Art.º 58 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Encaminhamento dos óleos alimentares usados do sector industrial

1 -Os produtores de óleos alimentares usados do sector industrial são responsáveis pelo seu encaminhamento para um dos seguintes destinos:
1. a)Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado ou concessionado, sem custos para o produtor ou detentor;
2. b)Município respetivo, com o qual tenha celebrado acordos voluntários para o efeito, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.
2 -O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respetivos óleos alimentares usados emite um certificado de óleos alimentares usados com o conteúdo referido no n.º 3 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
3 -O certificado de óleos alimentares usados a que se refere o número anterior tem a validade máxima de três anos.

Artigo 58.º — Encaminhamento dos óleos alimentares usados do sector industrial