Artigo 4.º — Revogação de artigos

Pelo presente diploma é revogado o n.º 6 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 24.º, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 30.º e o artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro.