Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -Podem também revestir a modalidade de cooperação financeira os contratos ARAAL através dos quais a Região comparticipe os municípios pelos prejuízos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, independentemente de configurarem, ou não, situações de calamidade pública.

   Artigo 6.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Concessão excecional de auxílios financeiros a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º

      Artigo 7.º

      [...]

4. 1 -As propostas de candidatura relativas aos investimentos a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do artigo anterior são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas junto dos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, cabendo a estes apreciá-las.
5. 2 -...
6. 3 -...

   Artigo 41.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -(Revogado.)

   Artigo 42.º

[...]

Os formulários para apresentação de candidaturas a que se referem o artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 21.º e o modelo do painel a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º são definidos por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de administração local.