Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A — Conteúdo dos contratos

1 -Os contratos ARAAL devem ter o seguinte conteúdo:
1. a)Objeto do contrato;
2. b)Período de vigência do contrato, com as datas dos respetivos início e termo;
3. c)Direitos e obrigações das entidades contratantes;
4. d)Titularidade dos bens patrimoniais e dos equipamentos públicos a constituir quando se trate de contratos de colaboração ou de coordenação;
5. e)Identificação das entidades gestoras dos sistemas a construir;
6. f)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
7. g)Especificação do faseamento na execução dos projetos, quando a este houver lugar;
8. h)Quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes;
9. i)Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
10. j)Penalização face a situações de incumprimento por qualquer das entidades contratantes.
2 -As alterações ao clausulado nos contratos ARAAL requerem o acordo de todos os contraentes, salvo disposição contratual em contrário.

Artigo 26.º — Conteúdo dos contratos