Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), independentemente da denominação adotada e forma de exploração, estabelecidas na Região Autónoma dos Açores, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
2 -O presente diploma aplica-se ainda a atividades desenvolvidas em instalações abertas ao público que sejam dotadas de equipamento para o treino da força, manutenção ou recuperação da condição física.
3 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as atividades físicas desportivas que:
1. a)Sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, desde que compreendidas no seu objeto social;
2. b)Por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico;
3. c)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular, incluindo as atividades do desporto escolar;
4. d)Se destinem exclusivamente aos membros das forças armadas e das forças de segurança pública;
5. e)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;
6. f)Não sendo enquadradas por entidades que prestem serviços na área referida no n.º 1 e não ocorrendo nas instalações por estas exploradas, nem nas mencionadas no n.º 2, ambos do presente artigo, sejam desenvolvidas sem enquadramento técnico, por vontade expressa dos praticantes;
7. g)Sejam desenvolvidas em instâncias termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizadas sob supervisão médico-sanitária;
8. h)Sejam desenvolvidas em instalações integradas em complexos habitacionais, unidades hoteleiras ou empreendimentos turísticos de utilização exclusiva por parte dos respetivos moradores ou hóspedes.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

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