Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A

As entidades devem dispor cumulativamente de:

O diretor técnico desempenha, entre outras, as seguintes funções:

O técnico de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:

O diretor técnico e o técnico de exercício físico devem colaborar mutuamente e atuar diligentemente no sentido de assegurar o desenvolvimento da atividade física desportiva num ambiente de qualidade, segurança, defesa do bem-estar e saúde dos praticantes e respeito pelos valores da ética no desporto.

Podem ter acesso ao título profissional de diretor técnico os candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:

Podem ter acesso ao título profissional de técnico de exercício físico os candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:

A direção regional e a entidade do Governo da República competentes em matéria do desporto devem cooperar estreitamente e prestar assistência mútua a fim de facilitar a aplicação do regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da condição física, sobretudo no que respeita à partilha de informação quanto à emissão dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico e à formação contínua dos recursos humanos.

É vedado possuir, recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere a lei antidopagem no desporto.

Sempre que as atividades se desenvolvam em espaços que não sejam instalações desportivas devem ser cumpridos os requisitos constantes do presente capítulo, com as necessárias adaptações.

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.

Para além da coima que couber ao tipo de infração cometida nos termos do artigo anterior, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

As sanções acessórias referidas no artigo anterior têm a duração máxima de dois anos a partir da decisão condenatória definitiva.

O produto das coimas reverte para o Fundo Regional do Desporto.

Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.

A direção regional competente em matéria do desporto deve criar e manter atualizado o registo individual de cada diretor técnico e técnico de exercício físico, através de plataforma eletrónica criada para o efeito, composta pelos seguintes elementos:

Para efeitos do presente diploma, as autoridades administrativas competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro.

O presente diploma entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de setembro de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.