É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2016
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Em vigor desde 11/11/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A, de 5 de novembro.
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