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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 28/06/2016.

Esta redação foi substituída em 17/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, doravante designado por Código, estabelece:
    1. a)O Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira;
    2. b)O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento na Região Autónoma da Madeira (RFAI-RAM);
    3. c)O Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira (DLRR-RAM);
    4. d)O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial na Região Autónoma da Madeira (SIFIDE-RAM).
  2. 2 -O Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira e o RFAI-RAM constituem regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de junho de 2014 (adiante designado Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC).
  3. 3 -O DLRR-RAM constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas aprovado nos termos do RGIC.