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Artigo 14.º

Comissão Regional de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento

Redação registada como em vigor em 28/06/2016.

Esta redação foi substituída em 17/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Regional de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento, abreviadamente designada por Comissão, tem as seguintes competências, no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo:
    1. a)Acompanhamento da aplicação das disposições relativas a este tipo de benefícios;
    2. b)Verificação do cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projetos de investimento;
    3. c)Pronúncia sobre o interesse dos projetos de investimento quanto aos objetivos visados pelos benefícios fiscais;
    4. d)Avaliação das aplicações relevantes;
    5. e)Avaliação do enquadramento dos projetos de investimento, não estando vinculado a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente Código;
    6. f)Análise do processo e remessa da proposta para aprovação nos termos do artigo 16.º;
    7. g)Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais;
    8. h)Verificação do cumprimento pelos promotores dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento.
  2. 2 -A Comissão é presidida por um representante designado por despacho conjunto dos Secretários Regionais responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e integra:
    1. a)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM);
    2. b)Um representante da AT-RAM.
  3. 3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
  4. 4 -O exercício de funções na Comissão, nos termos desta disposição, não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.