A DLRR-RAM constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas nos termos do RGIC.
Artigo 27.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/08/2023
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M - 1.ª Série(01/08/2023)
Original
Em vigor de 28/06/2016 a 01/08/2023