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Artigo 32.º

Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos

Redação registada como em vigor em 28/06/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR-RAM devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.
  2. 2 -A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.